TRIBUTÁRIO

TUDO O QUE
VOCÊ PRECISA SABER 
SOBRE O DIREITO 
TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO

Recuperar créditos é uma forma direta de sensibilizar positivamente seu fluxo de caixa, recebendo de volta valores pagos indevidamente ou a maior.

O empresário sabe que isso é sinônimo de dinheiro saindo da empresa, dinheiro que seria lucro e poderia ser reinvestido na operação.

O TRABALHO

Expertise e profissionalismo para garantir o “padrão TRIBUTARIS” de soluções. Confira como procedemos:

 

 

Levantamento numérico

Atuamos com soluções atualizadas e realizamos o levantamento desses tributos pagos a mais e indevidamente pela empresa no decorrer dos últimos 5 anos, fazendo um estudo profundo e um levantamento de dados apurado para que seja possível identificar corretamente todos os valores que podem ser legalmente recuperados.

Análise estimativa de crédito

Fornecemos uma análise estimativa de créditos em até 5 dias úteis, sem custo e sem compromisso algum. Para realizar essa apuração e identificar os valores passíveis de recuperação, solicitamos a mínima documentação necessária.

Prezando pela segurança dos dados fornecidos, nos comprometemos a emitir um Termo de Confidencialidade, mantendo sigilo, tanto escrito como verbal, ou, por qualquer outra forma, de todos os dados, informações científicas e técnicas e, sobre todos os materiais obtidos com a participação da empresa.

O que é o direito tributário?

O direito tributário é um ramo do direito público que tem como propósito regular como ocorre a cobrança de tributos pelo Estado das pessoas naturais e jurídicas.

A tributação no Brasil é alvo de muita dúvida e questionamento por parte da população, mas é extremamente necessária para a manutenção do Estado. Para estudar e observar o balanço entre a relação fisco/contribuinte, o direito tributário se mostra imprescindível.

O direito tributário, como todas as áreas do direito, obedece e se interliga com os demais ramos do ordenamento jurídico brasileiro, mas apresenta não só um objeto de estudo muito específico, como também é guiado por princípios próprios, que dão a ótica necessária para a análise das normas que permitem a criação e recolhimento de tributos.

Assim, o direito tributário é o estudo jurídico e legal da tributação, que é uma das formas com que o Estado mantém financeiramente a sua administração sobre o território nacional. Estuda-se, nessa área, a formação dos tributos, os modelos de arrecadação e a fiscalização dessa relação compulsória.

Entretanto, é importante definir que o direito tributário tem como objetivo de estudo exclusivo a relação entre a definição de tributos e sua efetiva cobrança, não levando em consideração a aplicação e divisão desses recursos pelo Poder Público.

Essa matéria é analisada através da ótica do direito financeiro, que será conceituado, com mais atenção, mais adiante neste artigo.

Qual é a função do direito tributário?

Nesses termos, a função do direito tributário dentro do ordenamento jurídico brasileiro é analisar a natureza dos tributos, avaliando se os tributos criados tem previsão legal, destino amplamente indicado e se são constitucionais.

O espectro de estudo desse ramo do direito, então, começa na criação dos tributos e acaba na efetiva arrecadação deles pelo Estado, que os cobra da sociedade.

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DIREITO TRIBUTÁRIO

Direito Tributário é o conjunto de leis que regulam a arrecadação de tributos, como taxas e impostos, assim como a fiscalização dessa prática, regulando as relações jurídicas estabelecidas entre Estado e contribuinte. Essa ciência também cuida das normas relacionadas à arrecadação dos tributos, análise da relação tributária entre Estado e contribuintes, e o gerador de tributos.

O Direito Tributário tem como principal função o combate de possíveis abusos por parte do fisco, com o objetivo de arrecadar tributos para custear projetos ou como usurpação das riquezas individuais e manobra política. Dessa forma, por meio do Direito Tributário, temos a única forma de regular e atribuir tributos aos componentes da sociedade, por isso, o Estado é obrigado a fazer um planejamento dos gastos e receitas que financiarão qualquer projeto.

Reflexos do novo código civil no direito tributário

O Direito Tributário é um direito de superposição, que atua sobre as relações que se formam sob a égide das demais normas do ordenamento jurídico. Ocorrido no mundo fenomênico o fato gerador previsto na lei tributária, surge o vínculo jurídico que obriga o contribuinte a pagar tributo ao Estado.

O vasto ramo do direito privado abriga a maior parte das regras que regem relações potencialmente tributáveis. É a apreensão de um dado da realidade fática, ocorrido sob o pálio de normas jurídicas oriundas de outros ramos do direito (mormente o direito privado, consoante referido), que possibilitará a cobrança de tributos por parte do Estado-Administração.

O direito privado abarca todo o rol de relações civis, comerciais, industriais, marítimas, et caterva. O estudo dos reflexos no Direito Tributário das alterações decorrentes do advento do novo Código Civil se faz, dessa forma, tema de alta relevância teórica e prática.

Afinal, se a lei tributária não pode sequer modificar os institutos e conceitos de direito privado, consoante dispõe expressamente o art. 110 do Código Tributário Nacional, as mudanças operadas nesses mesmos institutos pela própria lei civil irão, consequentemente, alterar a estrutura das relações jurídico-tributárias, avultando como importante a análise do efetivo alcance dessas transformações no Direito Tributário. Após quase um século de vigência do antigo Código Civil, o recente advento da nova codificação ainda trará controvérsias ao longo dos anos, as quais somente serão dirimidas com o estudo e discussão sistemática das questões emergentes.

Referência:

MOREIRA, André Mendes e COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Reflexos do Novo Código Civil no Direito Tributário In: Direito Tributário e o Novo Código Civil. GRUPENMACHER, Betina Treiger (organizadora). São Paulo: Quartier Latin, 2004, pp. 197-250.

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