PENAL

TEMOS VÍCIO DA DEFESA DA LIBERDADE
NÃO ESCOLHEMOS CAUSA PARA DEFENDER ALGUÉM

Direito Penal: o que é?

O Direito Penal é o segmento do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado. Ele detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, e capazes de colocar em risco a convivência em sociedade.

Cabe ao Direito Penal, também, estabelecer as penas que serão cominadas aos agentes infratores, respeitando sempre os princípios constitucionais.

Por que o Direito Penal é necessário?

Com a vida em sociedade, surgiu a necessidade de garantir ao indivíduo certos direitos que seriam preteritamente assegurados através da autotutela – ou seja, cada pessoa seria responsável por defender o que entende ser seu por direito. Assim, por entender que essa proteção individual – pela autotutela – teria eficácia mínima, fez-se necessário a heterotutela. Agora, cada um de nós atribui a outrem, o Estado, a responsabilidade de lhe garantir seus direitos.

É URGENTE? LIGUE AGORA: (11) 4056-1518

Direito Penal

  • Acompanhamento de flagrante na delegacia

  • Acompanhamento de inquérito policial

  • Acompanhamento de depoimento na delegacia

  • Acompanhamento em audiência de custodia

Acompanhamento de flagrante na delegacia; Hipótese que a pessoa esta preso em flagrante, necessitando urgentemente de um Advogado, para que possa intervim junto ao delegado que esteja presidindo o inquérito, podendo ser contratado o Escritório de Advocacia Akiyoshi para promover defender os interesses da pessoa que se encontra preso.

Acompanhamento de inquérito policial; Momento que o inquérito policial encontra-se nas dependências da delegacia para diligencia, importante a contratação do  Escritório de Advocacia Akiyoshi para que acompanhe o inquérito policial, evitando que injustiças sejam feitas.

Acompanhamento de depoimento na delegacia; Momento que o suposto acusado é chamado para prestar depoimento perante o delegado de policia, importante a contratação do  Escritório de Advocacia Akiyoshi para que acompanhe o ato, evitando que injustiças sejam feitas.

Acompanhamento em audiência de custodia; Atualmente é obrigatório que o preso seja apresentado ao juiz logo após sua prisão, nesta oportunidade o Juiz decidira se manterá o acusado preso ou colocará o acusado em liberdade, importante a contratação do Escritório de Advocacia Akiyoshi para que acompanhe o ato, evitando que injustiças sejam feitas.

Defesa no processo criminal; Independente se o acusado estando preso ou solto, o processo criminal seguirá oportunidade que o acusado por meio de Advogado, promoverá a defesa, importante a contratação do Escritório de Advocacia Akiyoshi para que acompanhe o ato, evitando que injustiças sejam feitas.

Requerimento em inquérito e/ou processo criminal; Tanto no processo judicial, quanto no inquérito, é possível requerer a restituição de bens e valores aprendidos, podendo ser em favor do acusado ou da vitima, importante a contratação do Escritório de Advocacia Akiyoshi para que faça os pedidos necessários.

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Direito Penal Máximo

É considerada a corrente mais “rígida” ao defender a ampliação das leis penais; ou seja, mais condutas devem ser consideradas crime para que toda ofensa ao bem jurídico possa ser penalizada. Tal corrente defende também a ampliação das penas de prisão, diminuindo-se, assim, as outras modalidades de pena como multas e prestações alternativas.

De acordo com essa corrente, o regime de execução deve ser mais rígido, ou seja, regime fechado, sem direito a saída para trabalhar ou estudar. Além disso, a corrente defende tolerância zero aos crimes, sem possibilidade de não condenação; redução da maioridade penal; pena de prisão para usuários de drogas; e direito penal do inimigo (aqueles indivíduos que, por diversas vezes, cometerem crimes, terão alguns direitos e garantias retirados).

Abolicionismo Penal

A corrente defende a descriminalização e a despenalização de diversos crimes. Trata-se, assim, de uma crítica sobre a ineficácia do Direito Penal, que lota o sistema carcerário e não consegue prevenir os crimes.

O Abolicionismo Penal defende, assim, estruturas alternativas ao cárcere. Tais estruturas seriam responsáveis por promoverem apoio – seja antes do cometimento de possíveis ilicitudes, seja após o cometimento – para que se possa ter, de alguma forma, uma mais rápida reintegração dessas pessoas a sociedade.

A remição (redução) de pena de presos através da leitura de livros, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, pode ser considerada uma iniciativa com “espírito” abolicionista.

Garantismo Penal

Das três teorias esta pode ser considerada a mais centralizada e presente na maioria das democracias do mundo – é, para tanto, quase que um meio termo entre a corrente do abolicionismo e do direito penal máximo.

A corrente defende um Direito Penal equilibrado e razoável, amparado pelo Estado Democrático de Direito. Serão punidos, então, aqueles crimes cometidos que de fato provoquem uma lesão ao bem jurídico tutelado, sem entretanto, impossibilitar o retorno do infrator para a sociedade.